O primeiro desses problemas é a sua formação política. Alexandre de Moraes é filiado ao PSDB e foi secretário de Justiça e de segurança nos governos Alckimin. Não bastasse esse problema de natureza ideológica-partidária, o mesmo já se pronunciou, por diversas vezes, que o ministério da Justiça pode interferir nas investigações da lava-jato. E outro problema que ele também carrega consigo são algumas declarações “desastrosas” que o mesmo fez acerca da situação dos presídios de Roraima/Rondônia no início do ano.
Ora, tais fatos maculam a imagem de Alexandre de Moraes. Mesmo porque um ministro de Estado não pode se comportar como se fosse candidato a cargo eletivo. Deve existir isenção, impessoalidade no serviço público. O caso específico em questão não é encontrada essa impessoalidade na figura de Alexandre de Moraes. Para incrementar ainda mais esse “embrólio” político, ocorrera ainda na semana passada uma espécie de sabatina não-oficial entre alguns senadores com o ex-ministro da Justiça.
O mais engraçado, para não dizer absurdo, é que tal sabatina está marcada oficialmente para o dia 22/02. Sem falar ainda que alguns desses ditos senadores que participaram desse encontro informal estão envolvidos em processos abertos da lava-jato. Nos bastidores a indicação de Temer ao nome de Alexandre de Moraes seria um indicativo de que a operação lava-jato tomará um novo rumo.
Para os que estão com nome envolvido nessa situação seria um alívio, um refresco a posse de Alexandre de Moraes. Isso porque o mesmo poderá barrar, arquivar processos de investigados que estão no governo. Por outro lado, Michel Temer sai fortalecido e ainda “blindado” de possíveis ações judiciais contra ele. Não esqueçamos também que um dos membros do STF é Gilmar Mendes. Com a chegada de Alexandre de Moraes poderá ocorrer mais conservadorismo, mais ataques contra os princípios democráticos de direito. Isso porque Gilmar Mendes além de ser partidário a Fernando Henrique Cardoso seus posicionamentos políticos vão de encontro aos princípios da Justiça. O forte conservadorismo atrelado a uma defesa de seus correligionários poderá, isso sim, prejudicar os rumos da lava jato ou de qualquer ação contra Michel Temer, Aécio Neves e companhia limitada.
Toda essa situação é ocasionado pela falta de clareza quanto à escolha de novos integrantes da justiça brasileira nos tribunais. É prerrogativa do presidente da república escolher tal representante a partir de uma lista triplice. O problema em tal escolha é que falta critérios claros, transparentes em saber da conduta do postulante ao cargo.
Cargos como membro do STF, TSE e outros deveriam passar por um critério público de escolha. Dito de outro modo, por que não o povo, a sociedade escolher os membros da esfera judiciária? Ou mesmo por que não o instituto do concurso público como critério para afastar possíveis especulações acerca do nome de fulano ou sicrano? No Brasil, desde que “o mundo é mundo”, prevalece a indicação política. Critério este carregado de vícios e de atos de corrupção.
Um exemplo da falta de critério nas indicações foi o nome de Eliseu Padilha. Este senhor está envolvido em diversas delações na operação lava-jato. Mesmo assim, o presidente Temer quer porque quer nomeá-lo como ministro de Estado. Alguns membros do judiciário já se posicionaram contra ao nome de Padilha. Ainda assim, a posse dele é uma grande incógnita se tal fato irá ocorrer ou não. Caso semelhante ocorrera com Lula na época de sua indicação à Casa Civil ainda no governo Dilma.
O fato concreto é: critérios mais claros, seguros e confiáveis da escolha dos membros do judicário brasileiro. Enquanto isso, há um caos generalizado na segurança pública do País: morte nos presídios, greve da polícia no Espírito Santo, o Rio de Janeiro atrasou o salário dos políciais desde dezembro de 2016 etc etc. Caso essa situação continue nos próximos meses, voltaremos ao estado de natureza dos filósofos contratualistas. Ou seja, aquele estado de selvageria, de guerra de todos contra todos será uma tônica da crise de segurança pública brasileira.
JOSÉ ALDO CAMURÇA.
Doutorando em Filosofia pela UFC. Professor Substituto da UECE. Professor Efetivo da Rede Estadual de Ensino do Ceará.
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